TAGIN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.373.580/0001-05, com sede na Rua dos Meirelles, 278 - Jardim Primavera - Sala 01, Guariba-SP, CEP 14847-016, doravante denominada simplesmente LICENCIANTE, e de outro lado, o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, que instala, acessa ou utiliza o aplicativo TAGIN, doravante denominado "Aplicativo", celebram o presente termo de licença de uso ("Licença"), mediante as cláusulas e condições a seguir:
1. OBJETO E DEFINIÇÕES
1.1. O presente termo tem como objeto a concessão, pela LICENCIANTE ao USUÁRIO, de licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e gratuita para uso do Aplicativo TAGIN, nos termos e condições aqui estabelecidos.
1.2. O Aplicativo consiste em:
1.2.1. Utilização do Sistema:
* Acesso a Prestadores de Serviços/Oficinas com agendamento para troca de freios, troca de óleo, entre outros serviços mecânicos e de manutenção veicular preventiva e ou obrigatória.
1.2.2. Notificação:
* Notificação automática ao proprietário do veículo após geração de ordem de serviço
* Proprietário pode aceitar ou rejeitar a ordem
* Recebimento de notificações, principalmente para aprovação de ordens de serviço
* Atualização automática do histórico do veículo após aprovação de serviços.
1.2.3. Cadastro de Veículos:
* Importação via Carteira Nacional de Trânsito ou foto do documento
* Múltiplos veículos podem ser cadastrados por usuário (CPF) ou empresa (CNPJ)
1.2.4. Gestão de Veículos:
* Funcionalidades de transferência e compartilhamento de veículos
* Sistema de contestação de propriedade com análise documental
* Exibição informativa do vencimento do licenciamento do veículo (sem integração com DETRAN)
* Visualização do último serviço por categoria na tela inicial
* Acesso ao histórico completo de serviços e locais de realização
1.3. Para fins deste instrumento, consideram-se:
* Conta: refere-se à conta de acesso ao Aplicativo, criada e utilizada pelo USUÁRIO.
* Conteúdo: abrange qualquer informação, dado, texto, imagem, áudio, vídeo ou outro material disponibilizado no Aplicativo, seja pela LICENCIANTE, pelo USUÁRIO ou por terceiros.
2. ACEITE DA LICENÇA
2.1. A instalação, o acesso ou a utilização do Aplicativo pelo USUÁRIO, implica na aceitação integral e irrestrita dos termos e condições deste instrumento.
2.2. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição deste termo, não deverá instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo.
3. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
3.1. A LICENCIANTE atua como controladora dos dados pessoais eventualmente coletados por meio do Aplicativo, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis.3.2. A LICENCIANTE somente coletará, tratará e armazenará os dados pessoais estritamente necessários para a execução das funcionalidades do Aplicativo e para as finalidades descritas na Política de Privacidade, mediante o consentimento livre, informado e inequívoco do USUÁRIO.
3.3. O USUÁRIO poderá acessar a Política de Privacidade do Aplicativo a qualquer momento, por meio do link [inserir link (criar política de privacidade)], a qual contém informações claras e detalhadas sobre
a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e a proteção dos dados pessoais.
3.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que a LICENCIANTE poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para coletar informações sobre a navegação e o uso do Aplicativo, inclusive ter acesso a sua geolocalização com o objetivo de aprimorar a experiência do usuário, personalizar o conteúdo e veicular anúncios relevantes.
3.5. O USUÁRIO possui os direitos previstos na LGPD em relação aos seus dados pessoais, incluindo o direito de acesso, retificação, exclusão, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou em desconformidade, oposição ao tratamento, portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa, assim como a revogação do consentimento.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. O USUÁRIO declara ser civilmente capaz e estar apto a celebrar o presente termo e a utilizar o Aplicativo em conformidade com a legislação em vigor.
4.2. O USUÁRIO é o único responsável pela utilização do Aplicativo e se compromete a utilizá-lo de forma lícita, ética e respeitosa, abstendo-se de:
* Utilizar o Aplicativo para fins ilegais, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
* Transmitir ou divulgar Conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso, discriminatório, obsceno, pornográfico, violento, que incite o ódio, o preconceito ou a violência, ou que viole direitos autorais, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual;
* Interferir ou tentar interferir no funcionamento do Aplicativo, na experiência de outros usuários ou na infraestrutura da LICENCIANTE;
* Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Aplicativo;
* Remover, alterar ou obscurecer quaisquer avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade intelectual presentes no Aplicativo;
* Alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, ceder, distribuir ou, de qualquer forma, disponibilizar o Aplicativo a terceiros;
* Criar ou utilizar bots, scripts ou qualquer outro meio automatizado para acessar, coletar dados ou interagir com o Aplicativo.
4.3. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de sua CONTA, SENHA e demais informações de acesso, comprometendo-se a notificar a LICENCIANTE imediatamente em caso de perda, roubo, extravio ou uso não autorizado de sua conta.
4.4. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos durante o uso do Aplicativo.
4.5. O USUÁRIO se declara ciente de que o uso do Aplicativo requer conexão com a internet e que a LICENCIANTE não se responsabiliza por eventuais falhas na conexão, indisponibilidades do Aplicativo
ou por quaisquer danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo, incluindo, mas não se limitando ao seu código-fonte, design, layout, funcionalidades, logotipos, marcas, nomesde domínio e demais elementos distintivos, são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional.
5.2. A presente Licença não concede ao USUÁRIO nenhum direito sobre a propriedade intelectual da LICENCIANTE, exceto pela licença limitada e específica para uso do Aplicativo nos termos deste instrumento.
5.3. O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, distribuir, licenciar, sublicenciar, ceder, alugar, arrendar, transmitir, exibir, executar publicamente, disponibilizar ao público ou, de qualquer forma, explorar comercialmente o Aplicativo ou qualquer parte dele, sem a prévia e expressa autorização por escrito da LICENCIANTE.
5.4. O USUÁRIO cede à LICENCIANTE, em caráter não exclusivo, gratuito, irrevogável e irretratável, todos os direitos autorais patrimoniais sobre os Conteúdos que publicar no Aplicativo, autorizando a LICENCIANTE a utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, licenciar, sublicenciar, ceder, alugar, arrendar, transmitir, exibir, executar publicamente, disponibilizar ao público e, de qualquer forma, explorar comercialmente tais Conteúdos, em qualquer mídia ou plataforma, presente ou futura, no Brasil e no exterior.
6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES
6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que utilizará o Aplicativo por sua conta e risco e que o Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de titularidade, não violação, comerciabilidade e adequação a um propósito específico.
6.2. A LICENCIANTE não garante que o Aplicativo estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais, ou que os defeitos serão corrigidos.
6.3. A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Aplicativo, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
6.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos decorrentes de:
* Falhas na internet, na rede de telecomunicações ou no equipamento do USUÁRIO;
* Conduta de terceiros, incluindo outros usuários do Aplicativo;
* Caso fortuito ou força maior.
7. INDENIZAÇÃO
7.1. O USUÁRIO concorda em indenizar a LICENCIANTE, seus diretores, administradores, funcionários, representantes, agentes, licenciadores e fornecedores contra todas e quaisquer reclamações, demandas, ações, processos, responsabilidades, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de, ou relacionados a:
* Violação deste instrumento pelo USUÁRIO;
* Utilização do Aplicativo pelo USUÁRIO;
* Conteúdo publicado pelo USUÁRIO no Aplicativo;
* Violação de direitos de terceiros pelo USUÁRIO.
8. PRAZO E RESCISÃO
8.1. Esta Licença terá início na data de aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindida:
* Pelo USUÁRIO, a qualquer momento, mediante exclusão do Aplicativo de seus dispositivos;
* Pela LICENCIANTE, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante notificação prévia ao USUÁRIO com 10 dias de antecedência, caso este viole qualquer disposição deste instrumento ou utilize o Aplicativo para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.• Pela LICENCIANTE, a qualquer momento, mediante comunicação prévia com 10 dias de antecedência, caso decida descontinuar a disponibilização do Aplicativo.
8.2. A rescisão desta Licença não eximirá o USUÁRIO de suas obrigações e responsabilidades já existentes em relação ao período de vigência da Licença.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Este termo constitui o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos ou comunicações anteriores, sejam orais ou escritos.
9.2. A tolerância de qualquer das partes com relação a eventuais descumprimentos deste instrumento não será considerada novação ou renúncia a direitos, nem constituirá precedente para situações futuras.
9.3. Este instrumento poderá ser alterado pela LICENCIANTE a qualquer momento, mediante notificação prévia ao USUÁRIO com 10 dias de antecedência, por intermédio dos meios de comunicação indicados no Aplicativo ou na Política de Privacidade. A continuidade da utilização do Aplicativo após o prazo da notificação será considerada como concordância tácita com as alterações realizadas.
9.4. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será excluída ou limitada ao mínimo necessário para que as demais disposições permaneçam em pleno vigor e efeito.
9.5. Este TERMO será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.
9.6. Fica eleito o foro da comarca de Americana/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. SEGURANÇA
10.1. A LICENCIANTE garante a proteção dos dados pessoais coletados por meio do Aplicativo, adotando medidas de segurança da informação, administrativas, técnicas e físicas, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
10.2. A LICENCIANTE se compromete a comunicar ao USUÁRIO, em prazo razoável, a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos seus dados pessoais.
11. CONTATO
11.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a LICENCIANTE por meio dos seguintes canais:
E-mail: contato@tagin.com
Endereço postal: Rua dos Meirelles, 278 - Jardim Primavera - Sala 01, Guariba-SP, CEP 14847-016